Disseminação e retrocessos em políticas públicas fragilizam os direitos humanos
O advogado José Boaventura Filho afirma que a violação de direitos humanos se evidencia quando a população sente na prática a ausência de proteção efetiva.
GABRIELA TAVARES – No 77º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), celebrado em 10 de dezembro, a disseminação de fake news é reconhecida como um dos principais desafios para a proteção desses direitos. A falta de acesso a informações concretas fortalece estigmas, estimula intolerância e enfraquece a confiança em órgãos que zelam pela dignidade humana.
O advogado José Boaventura Filho, especialista em Direitos Humanos Fundamentais, analisa que apenas a lei e a Constituição, embora materializem os direitos humanos, não garantem por si só que eles sejam observados e estejam ao alcance da população. “É preciso um comprometimento da sociedade e dos governos para levar a efeito, de fato, os direitos humanos”, afirma.
Segundo Boaventura, sempre que há desmobilização em qualquer setor, os direitos sofrem ataques. “O que vimos nos últimos anos, especialmente durante o governo anterior, foi uma política de desmonte”, ressalta.
Ele explica que o desmonte de políticas públicas repercute de forma violenta na sociedade. “Só percebemos que esses direitos não estão sendo observados quando conseguimos vivenciar na pele a evidência ou não desses direitos”, observa. Para o especialista, isso representa um retrocesso na aplicação das garantias formais dos direitos humanos.
Boaventura destaca que, atualmente, os grupos mais vulneráveis à violação dos direitos fundamentais são pessoas negras, LGBTQIA+ e pessoas idosas. O enfraquecimento de políticas públicas voltadas ao reconhecimento desses grupos gera dificuldades para o fortalecimento de parcelas da população historicamente marginalizadas.
O advogado também chama atenção para os impactos da disseminação de fake news. “Percebemos que essa distorção da realidade criada pelas fake news tem um propósito: tentar desconstituir a confiança das pessoas”, afirma.
À medida que notícias falsas proliferam, a tendência é que a sociedade se torne cética. “Há sempre um senão, uma outra razão, o que resulta em desconfiança”, explica.
Para Boaventura, os direitos humanos entram diretamente nessa questão porque, como são direitos de minorias, e essas minorias não estão representadas em instituições, a tendência da sociedade é negar tais direitos.
Esse cenário se torna ainda mais preocupante quando se observa o avanço da desinformação nos processos eleitorais brasileiros. Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou uma onda inédita de fake news, com milhares de conteúdos falsos circulando diariamente em redes sociais e aplicativos de mensagens, especialmente no WhatsApp. Já em 2022, o problema se intensificou: o TSE registrou aumento expressivo nas tentativas de manipulação da opinião pública por meio de notícias falsas, levando à criação de parcerias com plataformas digitais para combater a desinformação.
O crescimento da disseminação de informações falsas durante os pleitos eleitorais demonstra como a manipulação da opinião pública fragiliza a confiança nas instituições democráticas e, por consequência, coloca em risco a efetividade dos direitos humanos, já que legitima discursos de intolerância e políticas de retrocesso que atingem diretamente os grupos mais vulneráveis da sociedade.
*Foto da capa: Reprodução (br.freepik.com)
