A ação distribuída sob o nº 0600039-50.2024.6.06.0027, foi protocolada em 29 de maio do corrente ano, e provoca a Justiça Eleitoral sobre suposta propaganda eleitoral antecipada, realizada pelo referido veículo de comunicação, em benefício dos pré-candidatos oposicionistas a atual gestão municipal.
O PDT alega na reclamação o uso indevido da concessão pública de rádio difusão para beneficiar exclusivamente o pré-candidato Aloisio Brasil em uma serie de entrevistas programas para todas as sextas-feiras, sem, contundo, oportunizar espaço semelhante a outros pré-candidatos ao paço municipal, quebrando a paridade de armas e a isonomia no processo eleitoral, em claro abuso do meio de comunicação social no período pré-eleitoral.
A referida agremiação partidária alega também que a aludida concessão pública já é contumaz neste tipo de violação a legislação eleitoral, tendo sido condenada em vários processos ao longo dos últimos anos, inclusive sendo retirada do ar na véspera da última eleição municipal por determinação judicial.
Nos pedidos formulados o PDT requereu, a sustação dos mencionados atos ilegais perpetrados pelo aludido veículo de comunicação, assim como a aplicação de multa aos representados.
